Por que o Supremo suspendeu portaria do governo sobre trabalho escravo

Documento do Ministério do Trabalho modifica diversos pontos relativos ao combate ao trabalho análogo à escravidão


FONTE: NEXO

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber decidiu, na terça-feira (24), em caráter liminar (temporário), suspender os efeitos de uma portaria do dia 13 de outubro que, entre outros pontos, afrouxava a classificação do que é trabalho análogo à escravidão.

Assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e publicada no Diário Oficial da União ela não tem força de lei, mas deveria ser respeitada pelos fiscais do trabalho, que fazem parte do ministério e são uma importante peça nas ações de combate à escravidão no Brasil.

A portaria havia sido criticada por entidades como Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, que recomendaram que o presidente Michel Temer a revogasse. A Organização Internacional do Trabalho afirmou que, com a portaria, o Brasil deixava de ser referência em combate ao trabalho escravo.

A ação atendida por Rosa Weber é da Rede Sustentabilidade, mas o PDT e a Confederação Nacional das Profissões Liberais também haviam questionado a portaria. Para que uma decisão definitiva sobre o tema ocorra, o conjunto dos ministros do Supremo ainda precisa votar, o que não tem data para ocorrer.

Em sua decisão, Weber afirma que atendeu provisoriamente ao pedido da Rede porque ele é plausível e porque a demora até chegar a uma decisão traz risco “de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”.

Em entrevista ao portal UOL, o vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP) afirmou que vai recorrer da decisão.

Por que Weber suspendeu os efeitos da portaria

O QUE É TRABALHO ESCRAVO

Segundo a portaria, para que uma situação seja considerada de trabalho análogo à escravidão o trabalhador precisará ter sido obrigado a permanecer no local de trabalho. Isso poderá envolver usar seguranças armados em razão de dívidas contraídas, assim como impedir que o trabalhador recorra a meios de transporte para se deslocar.

Rosa Weber avaliou, no entanto, que essa decisão é demasiadamente restrita, e não está de acordo com aquilo previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, a jurisprudência dos tribunais brasileiros e a legislação. Ela destaca o artigo 149 do Código Penal, que determina que o trabalho análogo à escravidão também pode ocorrer quando o trabalhador é submetido a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes.

Segundo a ministra “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos (…) A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”.

POLÍTICAS DE REPRESSÃO

Com base na definição do que é trabalho análogo à escravidão presente no Código Penal, fiscais vinham implementando, sem passar por tribunais, medidas de combate à escravidão. Quando era constatada uma situação de trabalho escravo, esses auditores determinavam que o empregador pagasse os valores devidos ao trabalhador.

Isso podia ocorrer na esfera administrativa, sem necessidade de condenação judicial. O ressarcimento incluía FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o valor equivalente a uma rescisão de contrato assim como a diferença entre o salário que ele deveria receber e o valor que efetivamente havia sido pago pelo empregador. Os auditores também podiam determinar que o Estado pagasse seguro desemprego após a libertação.

Empresas pegas empregando pessoas em condições análogas à escravidão também podiam ter seus nomes incluídos em um cadastro conhecido como “lista suja” do trabalho escravo. Além de terem os nomes associados à exploração, elas perdiam dessa forma acesso ao financiamento de bancos públicos brasileiros.

Em sua decisão, Rosa Weber afirma que a portaria mina esses instrumentos de combate ao trabalho escravo e “contesta a trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil nos últimos vinte anos no sentido do combate à escravidão contemporânea”.

“As alterações empreendidas nos procedimentos administrativos configuram quadro normativo de aparente retrocesso no campo da fiscalização e da sanção administrativa”, diz a decisão.

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