Janot abre ação no Supremo Tribunal Federal para anulação de pontos da reforma trabalhista

A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) (Supremo Tribunal Federal ) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em julho pelo presidente Michel Temer. Segundo a Agência Brasil, trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O conteúdo da ação foi disponibilizado nesta segunda-feira (28) e pode ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.

Protocolado na noite de sexta-feira (25), a ação de Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, questionando trechos que impõem restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

Além disso, questiona também pontos específicos da reforma trabalhista: honorários periciais, honorários de sucumbência e condenação em custas por ausência na audiência inaugural.

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, Janot afirmou que a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.

 

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