Governo prepara MP para perdoar R$ 250 bilhões em dívidas de empresários sonegadores

Mais um pacote de bondades aprovado para os patrões, e ainda no mesmo dia do corte de direitos trabalhistas dos empregados


Uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou o relatório sobre a Medida Provisória (MP) 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis.

A MP foi criada no mesmo dia da sanção presidencial da reforma trabalhista, agora Lei nº 13.467/2017, no último 13 de julho. Caso a medida provisória seja aprovada, a União abrirá mão de R$ 250 bilhões em dívidas tributárias.

A MP, relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB), prevê mais de 20 alterações na proposta, que será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, antes de ir à sanção presidencial.

São desconto de juros e multas para empresas devedoras de impostos atrasados e parcelamento de dívidas resultantes de multas por sonegação.

O próprio relator, que deve à União mais de 60 milhões de reais, aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%.

A MP também permite o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte, aumenta em 10 vezes o valor limite para abater créditos fiscais e receber descontos nos encargos, e reduz a entrada nesses casos de 7,5% para 2,5% da dívida consolidada.

A MP foi editada num acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e deputados, para aumentar o interesse nas empresas pela adesão e garantir, ao mesmo tempo, um montante mínimo de arrecadação para cumprir a meta fiscal deste ano.

 

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