Ministério Público do Trabalho cobra de Temer veto à reforma trabalhista

Em Nota Técnica, Ministério Público do Trabalho (MPT) solicita a Michel Temer veto total ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017


Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou a Michel Temer uma Nota Técnica pedindo veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de terça-feira (11).

A nota aponta 14 violações no texto, tanto da Constituição Federal Brasileira como de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O MPT afirmou ainda que não descarta a possibilidade de entrar com Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na opinião do procurador-chefe do MPT do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, “a ideia da reforma é diminuir os custos das operações de trabalho, e o trabalhador será o maior prejudicado, com direitos e benefícios deixados de lado”.

Para o Ministério Público do Trabalho, a reforma viola tratados de direitos humanos do trabalho, com mudanças que são inconstitucionais pois reduzem a proteção social do trabalhador e diminuem a responsabilidade do empregador.

A Nota Técnica detalha em 86 páginas as 14 razões para a inconstitucionalidade do PLC 38/2017:

  1. Pela ausência de debate prévio com a sociedade
  2. Porque viola a Constituição Federal de 1988 e a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho
  3. Por desvirtuar o regime de emprego
  4. Por ampliar irrestritamente a terceirização para atividade fim das empresas
  5. Pela flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho
  6. Por violar o direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador
  7. Pelo desvirtuamento inconstitucional das verbas salariais
  8. Por prevalecer o negociado sobre o legislado, reduzindo a proteção social do trabalhador
  9. Pela da inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior
  10. Por conta da  fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho
  11. Por reduzir a responsabilidade do empregador
  12. Por restringir o direito fundamental à reparação integral de danos morais
  13. Por violar o direito constitucional de acesso à Justiça do Trabalho
  14. Por afrontar a independência funcional do Poder Judiciário Trabalhista

Confira a nota completa.

 

 

Recomendamos para você


Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.


*