Ministério Público do Trabalho quer veto integral a lei da terceirização


Em Nota Técnica encaminhada ao presidente Michel Temer, o Ministério Público do Trabalho pede o veto integral do Projeto de Lei 4302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que prevê a flexibilização da terceirização na atividade-fim.

O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Paraná), Paulo da Cunha Boal, na mesma linha que o apresentado pelo Ministério Público do Trabalho, acredita que o projeto vai fragilizar as relações trabalhistas. Aumento da rotatividade de mão de obra, redução da remuneração ao trabalhador, elevação da jornada de trabalho e a diminuição da garantia de férias e de benefícios indiretos são alguns dos pontos destacados.

A terceirização quer trazer para dentro da tomadora de serviço (empresa que contrata) trabalhadores para exercer atividades definidas, porém, de uma outra empresa (prestadora de serviço). Enquanto no contrato temporário o trabalhador responde às ordens do tomador de serviço (empresa que contrata), a subordinação do terceirizado, fica ao fornecedor de mão de obra. 

“O trabalhador terceirizado normalmente ganha até 30% a menos e ainda são os atingidos por quase 90% das mortes em acidentes de trabalho”, afirma. Hoje, segundo a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização pode ser aplicada nas áreas da empresa definidas como atividades-meio. “Isso gera  rotatividade de mão de obra, menos ganho e mais acidente. Tudo que a gente não quer que aconteça, não só numa relação de trabalho, mas em uma relação humana”, reitera.

Na Lei 7102 / 1983 temos a explanação sobre a figura do trabalho terceirizado em vigilância e limpeza. Mas este tipo de contrato de serviço é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho pela Súmula 331, apenas em 2003. Na Súmula, afirma-se que “os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas”. Já na proposta apresentada pelo governo, será permitido também a terceirização da atividade-fim, ou seja, aquela segundo a qual justifica-se a presença de todas as demais atividades.

A origem do contrato terceirizado

Segundo Boal, o contrato típico da terceirização nasce com o crescimento dos Tigres Asiáticos, como uma forma de baratear o sistema de organização. Inicialmente, o objetivo era a descentralização da parte administrativa, como uma forma de baratear, não a produção, mas o sistema de organização. “A ideia era muito boa e acabou se espalhando pelo mundo”. No Brasil, a terceirização chega com força nas áreas de serviços de vigilância e limpeza.

Boal dá o exemplo de que não há razão para uma construtora ter um advogado, um jornalista e um contador contratados, já que ela pode simplesmente contratar empresas que forneçam esses serviços conforme a demanda, já que estes não são a atividade-fim de sua empresa.

 

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