PEC 287 ignora as desigualdades de gênero do mercado de trabalho e relações familiares, diz Dieese


Nota Técnica divulgada pelo Departamento Intersindical de Estudos Socio Econômicos (Dieese), aponta que a proposta de reforma da Previdência e da Assistência, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional (PEC 287), tem consequências muito mais profundas do que as trabalhadoras podem imaginar.

Sob o falso argumento de que estaria acabando com diferenças sociais, ao propor a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres, o que é identificado pelo Dieese, na verdade, é que a proposta vai acabar com um dos poucos mecanismos que compensam minimamente as mulheres pelo que sofrem ao longo de sua vida profissional.

Para os especialistas “é necessário garantir qualidade de vida para a população como um todo e não desumanizar o sistema de bem-estar social”, e por isso, a proposição de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e o tempo de contribuição para 25 anos, impondo às trabalhadoras 300 contribuições mensais, “poderá ser um agravante das desigualdades de gênero existentes no país, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica, processos vivenciados pela maioria das mulheres”.

Desigualdade no mercado de trabalho

A regra diferenciada serve para reconhecer o preconceito de gênero que ocorre no mercado de trabalho (evidente pela ampla diferença salarial em cargos de mesma função exercida por homens e mulheres) e a dupla/tripla jornada que muitas mulheres enfrentam. As mulheres, aponta a Nota Técnica, têm em média taxa de desemprego mais elevada e salários inferiores.

“A PEC faz questão de chamar atenção para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, mas deixa de mencionar que os rendimentos delas ainda permanecem mais baixos em comparação com os recebidos pelos homens”, afirmam.

Estudos do Fórum Econômico Mundial (2015) apontam, por exemplo, que a equiparação salarial entre homens e mulheres segue em ritmo muito lento e somente poderá se igualar no próximo século, em 2133.

Padrões internacionais para realidades nacionais

Um outro aspecto destacado pelo Dieese é o fato de que a proposta tenta convergir suas regras para os padrões internacionais, mas esquece de levar em conta os demais indicadores internacionais que, em países desenvolvidos, são muito mais justos do ponto de vista das relações de gênero e das políticas públicas do que os da realidade brasileira.

Segundo Nota Técnica, “a proposta muito menos apresenta qualquer solução para compensar os desequilíbrios em prejuízo da mulher no domicílio e no mercado de trabalho nacional, como políticas públicas voltadas para as famílias (licença maternidade/paternidade compartilhada, aumento da oferta de creches, plano de fiscalização do trabalho doméstico, serviços públicos de cuidados de idosos etc)”, afirma-se na Nota Técnica.

 

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