Anfip atesta: suposto déficit da Previdência não existe


Um dos mais fortes argumentos do governo para a reforma da Previdência afirma que o sistema da Previdência Social é deficitário, e não possui perspectivas de aumento devido ao fatídico envelhecimento da população. Contudo, de acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), não existe déficit.

A associação divulga anualmente os dados da Seguridade Social e, mesmo em meio à crise financeira no país, nos últimos cinco anos os saldos foram positivos: Em 2011, 75,7 bilhões; em 2012, 82,3 bilhões; em 2013, 76,2 bilhões; em 2014 e 53,9 bilhões em 2015.

Os auditores têm alertado que o governo está ignorando a Constituição Federal ao afirmar tais déficits. Um outro absurdo do governo, segundo a Anfip, é utilizar da Desvinculação de Receitas da União (DRU), Emenda Constitucional 93/2016, para transferir o superávit da Seguridade Social e cobrir outras despesas.

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E a Anfip não é a única

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 pretende estabelecer a contribuição mínima de 25 anos e sobe para 65 a idade mínima para aposentadoria (tanto homens como mulheres). Além disso, para se ter direito à aposentadoria integral, serão necessários 49 anos de contribuição. Se aprovada, as novas regras valerão para mulheres de até 45 anos e homens de até 50. Para os contribuintes acima desta faixa etária serão realizadas cálculos especiais de transição.

Diversas entidades da sociedade civil, como o Conselho Federal da OAB, o DIEESE e institutos de especialistas em Direito Previdenciário (IBDP, IBDPREV, IEPREV, IAPE e IGDP) já demonstraram através estudos científicos que os argumentos trazidos a público pelo Governo Federal e que fundamentam a Reforma da Previdência proposta se baseia em um déficit falacioso.

Hoje, a previdência beneficia 100 milhões de brasileiros. E segundo a Anfip, as mudanças propostas não serão suficientes para resolver o problema fiscal brasileiro. Outros caminhos como a diminuição de juros, reforma tributária e combate à sonegação, por outro lado, poderiam injetar um trilhão de reais na economia.

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Reforma da Previdência acaba com direitos de proteção à velhice

A reforma, de fato, acaba com os direitos de proteção à velhice que, inclusive, constam na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), no Artigo 25. Se hoje a pobreza entre idosos é 0,5% da população, se aplicadas as reformas aplicadas podem aumentar muito este índice sobre a população idosa.

Segundo Eduardo Fagnani, em palestra no simpósio “Reforma da Previdência: Desafios e Ação Sindical”, organizado pelo Dieese e centrais sindicais, “o que o Brasil realmente precisa é crescimento econômico, como condição para incluir os 38% da força de trabalho que hoje está fora da previdência. Essas pessoas vão passar a contribuir, o que vai aumentar o caixa no governo, mas mantendo os cuidados necessários para velhice”.

Segundo a Constituição da OIT, a seguridade social é um direito humano e que deve funcionar por financiamento coletivo entre Estado, empresas e sociedade. As reformas do sistema não podem prejudicar os direitos já conquistados. Além disso, reformas neste calibre devem sempre serem precedidas de um amplo debate social.

 

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