Reforma trabalhista é inconstitucional, causa desemprego e enfraquece mercado interno, aponta MPT

A análise aponta que as alterações propostas batem de frente com a Constituição Brasileira


As mudanças na legislação trabalhista proposta pelo Governo Federal são inconstitucionais. Segundo o levantamento de quatro Notas Técnicas publicadas pelo Ministério Público do Trabalho, as medidas propostas pelo governo têm impacto negativo na geração de empregos e enfraquecem o mercado interno.

O estudo aponta que flexibilizar as leis não significa criar mais trabalhos. Pelo contrário. É nos momentos de crise econômica que os trabalhadores precisam de mais proteção, apontam os procuradores. É preciso valorizar os direitos sociais e não diminuí-los. Países como Espanha e Grécia são bons exemplos de como isso pode dar errado. A precarização do trabalho levou ainda mais ao agravamento da crise econômica.

Medidas como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior complacência com os casos de corrupção e falta de responsabilização das empresas em casos de acidentes de trabalho podem levar a resultados nefastos.

“A desigualdade de renda no Brasil já apresenta níveis alarmantes. Medidas que comprovadamente conduzem a seu aprofundamento, como a ampliação dos contratos de trabalho parcial e temporários, merecem ser sumariamente descartadas” (Nota Técnica 02)


As propostas inconstitucionais

As Notas Técnicas foram assinadas por doze procuradores do trabalho, e recomendam a rejeição integral de dois projetos, por atingirem diretamente os direitos sociais dos trabalhadores há muito conquistados.

O Projeto de Lei do Senado 218/2016 – que permite a terceirização da atividade fim, com uso do contrato de trabalho intermitente – é apontado no estudo do MPT como inteiramente inconstitucional.  A jornada intermitente agride normas fundamentais dos direitos trabalhistas e pode agravar ainda mais o desemprego no país. “Ao atrelar a prestação de serviços e a remuneração dos empregados apenas e exclusivamente às necessidades da empresa, o Projeto equipara os trabalhadores ao demais insumos da produção” (Nota Técnica 01).

O Projeto de Lei 6787/2016 – que, entre outras coisas, altera as condições para regime de trabalho parcial e estabelece a possibilidade de negociações subtraindo direitos garantidos em lei – também foi refutado na íntegra. No Brasil, já ocorre a prevalência do negociado sobre o legislado, mas desde que o negociado seja mais favorável para o trabalhador. Segundo afirmado na Nota Técnica 02, a proposta do PL 6787/2016 possui “o propósito de permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial”. Como apontado na nota, nem todos os sindicatos têm a força necessária para atuar livremente e negociar arduamente com o patronal e por isso, a flexibilização das normas pode levar a piora da condição social dos trabalhadores.   

slider.novo.ataque.terceirizaçãoO Ministério Público do Trabalho analisou ainda as propostas contidas no Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que fala sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho decorrentes. O grupo apontou como inconstitucional a terceirização da atividade fim das empresas, decretando que o projeto é, segundo Nota Técnica 03, “extremamente prejudicial aos trabalhadores e à própria organização capital-trabalho, além de não oferecer a almejada segurança jurídica”.

Já no Projeto de Lei 4302-C/1998, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho decorrentes, foi proposta também uma alteração no texto, a fim de “vedar a terceirização da atividade-fim, reconhecer a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos, vedar a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e impedir a precarização das relações de trabalho existentes” (Nota Técnica 04).

 

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Ideias velhas para problemas novos

Segundo os procuradores do trabalho, este tipo de medidas já havia sido proposto muito antes da crise econômica brasileira, e pelos mesmos grupo econômicos e políticos que agora defendem as medidas como soluções inovadoras para enfrentar a crise.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em dezembro do ano passado, indicam que há mais de 12 milhões de pessoas em busca de ocupação. Este é o maior registro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Considerando as pessoas que estão ocupadas em bicos e subempregos, o índice de desemprego já passa de 20% – cerca de 18 milhões de brasileiros.

O desempenho da economia em 2016 e as projeções feitas para 2017 não apontam para uma alteração significativa do quadro de forma que seja possível identificar a retomada da atividade econômica e, consequentemente, da geração de empregos.

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Em defesa do trabalhador

No final de janeiro, também foi feita uma reunião para assinatura de um documento que instaura o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. A intenção é facilitar a articulação social no que diz respeito às propostas legislativas da reforma trabalhista. Um total de 29 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações assinaram a Carta em Defesa dos Direitos Sociais.

Na carta é ressaltado que “os direitos trabalhistas não devem ser compreendidos como obstáculos ao desenvolvimento do país, pois são instrumentos que possibilitam a distribuição mais igualitária das riquezas criadas pela sociedade. Além de não contribuir para a retomada econômica, o enfraquecimento dos direitos do trabalhador vai aumentar ainda mais o já constrangedor nível de desigualdade social brasileiro”.

 

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