Para muita gente, a saída para o Brasil é a diminuição da renda do trabalhador. Acredita?


Nos últimos dias, foi manchete nos principais jornais e portais do Brasil uma afirmação do FMI de que o Brasil deve revisar o salário mínimo e reformar as leis trabalhistas. Tais medidas são justificadas sob a pecha da recuperação da sustentabilidade fiscal e retomada do crescimento.

Sobre o salário mínimo, a instituição sugere que a atual fórmula afeta o crescimento das aposentadorias e de outros benefícios. Seu cálculo atual seria “uma importante fonte de pressão fiscal no médio prazo”. Já a reforma trabalhista seria uma ação necessária para retomar o crescimento, facilitando o emprego produtivo e reduzindo incentivos à informalidade.

Traduzindo para bom português: o FMI recomenda ao Brasil precarizar as relações de trabalho, como sobrepor o negociado sobre o legislado, sobretudo em época de recessão, e rever o salário mínimo, contrariando a política de valorização adotada no país nos últimos anos.

PEC 241, CONGELAMENTO E FIM DA VALORIZAÇÃO DO MÍNIMO

Nessa semana também foi tema de forte debate no Brasil a PEC 241, que cria um teto para os gastos públicos. Essa proposta de emenda constitucional passou em primeira votação na Câmara dos Deputados na última segunda-feira.

A proposta congela as despesas do Governo Federal, ajustadas somente pela inflação, por até 20 anos. Portanto, sem aumento real. Para muitos especialistas, essa medida é inconstitucional, pois breca investimentos mínimos em saúde e educação previstos na Constituição.

A PEC 241 nada mais é que um ataque ao aumento real anual dos gastos públicos. Mesmo que a economia volte a crescer, o estado já terá decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam ser e muito menos nos países desenvolvidos. O investimento nessas áreas, portanto, vai ser menor em termos de porcentagem do PIB.

Além disso, o texto abre a possibilidade de alterar a regra de reajuste do salário mínimo oficial, como defendido pelo FMI. Essa seria a única parte da previdência afetada pela PEC.

Esse potencial é um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria ajustado somente pela inflação. O texto afirma que se o estado não conseguir cumprir com o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias.

Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da previdência, o aumento real ficaria proibido. A atual regra do salário mínimo é calculada pela soma da inflação com a variação (o crescimento real) do PIB dois últimos dois anos. Essa fórmula valorizou o salário mínimo e ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. Uma conquista do movimento sindical que pode estar prestes a ruir.

Segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, a valorização do salário mínimo foi o que manteve a economia dos municípios funcionando, manteve gente dos estados e estabeleceu nova referência para os pisos salariais. De acordo com Queiroz, caso essa PEC estivesse vigorando atualmente, o mínimo seria hoje de apenas R$ 509 em vez de R$ 880.

Os sucessivos reajustes do salário mínimo permitiram também certa recuperação de poder aquisitivo. Dados do Dieese indicam que de 2003 até 2016 houve aumento nominal de 340%, enquanto o INPC acumulado no período foi de 148,34%, gerando um aumento real de 77,18%.

REDUZIR GASTOS NÃO GARANTE CRESCIMENTO

Fabiano Camargo da Silva, economista do Dieese/PR, conta que as medidas que resultam na diminuição da renda do trabalhador é um discurso antigo. “Há muito tempo se fala em estado mínimo. Existe a ideia de que a confiança do investidor e do empresário vai voltar se o governo restringir seus gastos. O empresário vai investir se a população tiver renda para consumir”, explica.

Para ele, corte de gastos não são garantias de crescimento econômico. “A Europa, com sua política de austeridade fiscal, e o Brasil dos anos 1990 são exemplos disso”, pontua. “No fundo, os investimentos que deixariam de ser para educação e saúde e o fim da valorização do salário mínimo deixam mais vulnerável quem mais precisa do estado: os mais pobres”, prossegue.

Por fim, Camargo esclarece as verdadeiras intenções dessas políticas restritivas. “É uma disputa pelo orçamento. Eles direcionam mais dinheiro para pagar os títulos da dívida pública, ou seja, para o mercado financeiro e fortalecem a educação, a saúde e a previdência privadas”, finaliza.

 

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