Entenda por que a PEC da DRU ataca direitos sociais


Em uma madrugada de junho nossos deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras da DRU. Sabe o que é isso? Pois é a Desvinculação de Receitas da União. O projeto que passou pela câmara aumenta e extende até 2023 um mecanismo que permite à União gastar sem nenhum obstáculo, antes previsto na Constituição, parte do que tem direito na arrecadação de impostos. Essa aprovação é tida como uma vitória do governo interino de Michel Temer no trabalho orçamentário.

A vitória do oficialismo foi arrebatadora, o que mostra o alinhamento do legislativo com o executivo: 340 contra 96. Agora, o governo pode aplicar onde quiser e como quiser 30% de todos os tributos federais. Antes, a possibilidade era de até 20%.

HISTÓRICO DA DRU

A DRU foi criada em 1994 e já tem certo histórico de prorrogação. Essas jogadas garantem aos governos maior liberdade para investimentos em ações que julgam mais relevantes. Essa liberdade ocorre porque mais de 80% (agora 70%) da receita do governo fica presa por vinculações presentes na lei.

ATAQUE À SEGURIDADE, EDUCAÇÃO E SAÚDE

Deputados contrários à PEC dizem que a mudança na DRU vai resultar em perda de recursos (120 bilhões) para a Previdência Social, pois não haverá mais impedimentos para aplicação das verbas.  Funciona como um cheque em branco: o governo pode cortar gastos obrigatoriamente destinados à educação e à saúde sem problema nenhum.

Especialistas argumentam que o orçamento que a Constituição vinculou desde 1994, vem sendo desrespeitado através de PEC’s todos os anos. A desculpa é sempre a mesma: desengessar o orçamento público para gerir melhor o pagamento da dívida pública.

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