Sabia que qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um ministro do STF?


Cinco advogados são autores de pedido de afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. O motivo? Para os advogados, ele cometeu crime de responsabilidade ao autorizar, em 2014, liminar que permite o pagamento de auxílio-moradia para juízes.

As denúncias do crime de responsabilidade:

  • Fux não respeitou o regimento do STF, pois decisões provisórias só podem ser concedidas em casos extraordinários. Para o grupo, o pagamento desse benefício não é uma excepcionalidade.
  • Fux não levou o caso de imediato à apreciação dos demais ministros, como consta no regimento interno do STF. Já se passaram mais de 600 dias. O comportamento dele seria negligente.

O grupo se ampara no artigo 41º da Lei 1.079, de 1950: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF. O documento foi encaminhado ao Senado, conforme o artigo 52º da Constituição Federal, que determina ao Senado a competência privativa para processar e julgar os membros da mais alta Corte do país. Fux poderia perder o cargo e estar inabilitado por oito anos para o exercício de função pública.

Ministro Fux foi alvo de pedido de impeachment

Ministro Fux foi alvo de pedido de impeachment

QUANTO GERA AOS COFRES PÚBLICOS?

São 17 mil magistrados brasileiros que recebem a mamata de R$ 4.377,73 por mês. No total, a decisão do ministro já somou R$ 1,5 bilhão. Na prática, o benefício é um adicional que entra na receita dos magistrados. Esse dinheiro extra não precisa ser gasto necessariamente com moradia e é isento de Imposto de Renda.

ARQUIVAMENTO

Nem bem ganhou as manchetes dos jornais, o pedido de impeachment do ministro Luiz Fux já foi arquivado pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan argumentou que há foro, oportunidade e instrumentos mais adequados para debater questões funcionais das mais diversas carreiras do serviço público nacional. Para ele, o assunto é “restrito a uma agenda corporativa”.

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