Veja quem são os juízes corruptos condenados com aposentadorias de R$ 25 mil


O Brasil é único país no mundo onde a pior punição a um juiz corrupto é receber uma gorda e vitalícia aposentadoria. Veja quem são os 46 juízes corruptos que foram condenados e hoje vivem dessa mamata, às custas do nosso dinheiro:

Abrahão Lincoln Sauáia

Onde atuava: 6ª Vara Cível – São Luís – MA

Data da condenação (aposentadoria): Março/2013

Crime: Omissão, negligência e julgamento tendencioso em processos contra empresas de grande porte, condenadas em indenizações milionárias.


Adeildo Lemos de Sá Cruz

Onde atuava:  7ª Vara Criminal – Recife – PE

Data da condenação (aposentadoria): Abril de 2012

Crime: Assédio moral contra funcionários da Vara em que atuava.


Antonio Carlos Branquinho

Onde atuava: Vara do Trabalho – Tefé – AM

Data da condenação (aposentadoria): Março de 2011

Em setembro de 2012 teve sua aposentadoria cassada pelo  Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM)

Crime: Abuso sexual contra adolescentes nas dependências da Vara do Trabalho em Tefé/AM.


Antônio Horácio da Silva Neto

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Ari Ferreira de Queiroz

Ari Ferreira de Queiroz

Onde atuava: 3ª Vara da Fazenda Pública – Goiânia – GO

Data da condenação (aposentadoria): Março de 2015

Crime: Afrontar ao princípio do juiz natural, quebrar deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.


Arthur Del Guércio Filho

Onde atuava: Tribunal de Justiça de São Paulo – São Paulo – SP

Data da condenação (aposentadoria): Abril de 2013

Crime: Solicitar dinheiro para advogados que procuravam seu gabinete para entrega de memoriais dos recursos. Extorsão.


Carlos Prudêncio

Onde atuava: Florianópolis – SC

Data da condenação (aposentadoria): Junho de 2014

Crime: Omisso ao não denunciar prática de exploração sexual de adolescente, embora tivesse ciência dos fatos.


César Henrique Alves

Atuava no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) – Boa Vista – RR

Data da condenação (aposentadoria): Março de 2015

Teve a aposentadoria anulada em maio de 2015

Crime: Corrupção e extorsão. Recebimento de vantagens pecuniárias para se pronunciar em julgamentos.


Clarice Maria de Andrade

Clarice Maria de Andrade

Onde atuava: Abaetetuba – PA

Data da condenação (aposentadoria): Abril de 2010

Teve a aposentadoria anulada em junho de 2012

Crime: Manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA.


Edgard Antônio Lippmann Júnior

Onde atuava: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – Curitiba – PR

Data da condenação (aposentadoria): Junho de 2015

Crime: Condenado por conceder uma liminar para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba em troca de vantagens financeiras.


erick siebel conti

Erick Siebel Conti

Onde atuava: Amapá

Data da condenação (aposentadoria): Setembro de 2015

Crime: Acusado de desequilíbrio emocional e descumprimento com condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro inerentes à magistratura.


Eustáquio Nunes Silveira

Onde atuava: Tribunal Regional Federal da 1ª região – Brasília – DF

Data da condenação (aposentadoria): Novembro de 2003

Crime: O juiz foi afastado das suas funções sob acusação de participar de um esquema de venda de habeas corpus com envolvimento de magistrados do TRF da 1ª região.


Flávio Roberto de Souza

Onde atuava: 3ª Vara Criminal – Rio de Janeiro – RJ

Data da condenação (aposentadoria): Novembro de 2015

Crime: Manipulação de mercado e uso indevido de informações privilegiadas.


Anonimo[6]

Gilberto Rolim de Moura

Data da condenação (aposentadoria): Abril de 2003

Onde atuava: 8ª Vara Cível – João Pessoa – PB

Falecido em 25/07/203 aos 78 anos de idade

Crime: Ele é acusado de praticar várias irregularidades. Entre elas, descumprir despacho e praticar atos irregulares nos autos da ação de indenização.


Graciema Ribeiro de Caravellas

Graciema Ribeiro de Caravellas

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Irênio Lima Fernandes

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Jaime Ferreira de Araújo

Onde atuava: Tribunal de Justiça – Maranhão – MA

Data da condenação (aposentadoria): Junho de 2014

A última decisão foi a colocação do desembargador Jaime ferreira Araújo em disponibilidade

Crime:  Assédio em troca de favorecimento a uma candidata no processo de seleção de um dos concursos para juízes no Tribunal de Justiça do Maranhão.


João Miguel Filho

Onde atuava: 9ª Vara Cível – Vitória – ES

Data da condenação (aposentadoria): Novembro de 2012

Crime: Agiu sem cautela, ao dar decisão em favor da Construtora São Judas Tadeu para receber R$ 923 mil do Estado por uma obra.


Anonimo[6]

Jorge Corrêa Riera

Onde atuava: na 1ª Vara Cível – Sobradinho – DF

Data da condenação (aposentadoria): Maio de 2003

Crime: Extorsão. Pressionando para conseguir a liberação de mais de cem milhões de reais da Petrobrás, para o pagamento de uma antecipação de tutela.


José Edvaldo Albuquerque de Lima

Onde atuava: no 2º Juizado Especial – Mangabeira – PB

Data da condenação (aposentadoria): Dezembro de 2013

Crime: Acusado de participar de um esquema que foi montado no Juizado Especial do qual era titular, em conluio com advogados, para tirar dinheiro de empresas de grande porte.

  *NOTA DO EDITOR: Recebemos telefonema do Tribunal de Justiça da Paraíba afirmando que aqui, erroneamente, foi publicada foto do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Não podemos confirmar tal erro pela inexistência de registros, mas, de toda forma, fazemos questão de ressaltar nossa estima e admiração pelo Desembargador Marcos Cavalcanti, o qual, com sua conduta ilibada, dedicação e histórico irreparável, honra a magistratura brasileira.


José Ferreira Leite

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


José Raimundo Sampaio Silva

Aposentado em 03/02/2015

Atuava no 13º Juizado Especial Cível – São Luís – MA

Crime: Impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões.


Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Juracy José da Silva

Onde atuava: Ecoporanga, Pinheiros e Pedro Canário – ES

Data da condenação: Abril de 2015

Crime: Entrou em descontrole financeiro e tomou empréstimos com partes em processos em que atuava; foi sócio de uma empresa – o que é vedado a membros da magistratura –, e ainda era próximo de autoridades públicas locais.


Luis Carlos Nunes Freire

Luis Carlos Nunes Freire

Data da condenação (aposentadoria): Agosto de 2010

Onde atuava: 7ª Vara Cível – São Luís – MA

Crime: Havia indícios de que, na condição de juiz, Nunes Freire “teria atuado com arbitrariedade e parcialidade em diversos feitos e proferido reiteradas decisões em favorecimento de uma das partes”.


Marcário Júdice

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Marcelo Souza de BarrosMarcelo Souza de Barros

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Marco Antônio TavaresMarco Antônio Tavares

Onde atuava: 1º Vara – Jacareí – SP

Data da condenação (aposentadoria): Abril de 2008

O fim do benefício foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 28/05/2009.

Crime: Homicídio qualificado. Ele é acusado de matar a mulher, a professora Marlene Aparecida Moraes em 22 de agosto de 1997.


Marco Aurélio dos Reis Ferreira

Marco Aurélio dos Reis Ferreira

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Marcos José Martins de Siqueira

Marcos José Martins de Siqueira

Onde atuava: Várzea Grande – MT

Data da condenação (aposentadoria): Setembro de 2014

Crime: Em 2010, o juiz Marcos José Martins de Siqueira teria conduzido a audiência que gerou o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, instaurado em 2011. Na audiência, na 3ª Vara Cível de Várzea Grande, foi celebrado acordo judicial referente ao espólio de Olympio José Alves, morto cinco anos antes.


Maria Cristina Oliveira Simões

Maria Cristina Oliveira Simões

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Mariano Travassos

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação(aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Mário José Pinto da Rocha

Mário José Pinto da Rocha

Onde atuava: Belo Horizonte – MG

Data da condenação (aposentadoria): Maio de 2003

Crime: A razão do desligamento não foi informada, nem se o pedido partiu do próprio advogado ou se foi uma decisão do tribunal por algum desvio de conduta.


Anonimo[6]

Maurício Carlos Correa

Onde atuava: Cerejeiras – RO

Data da condenação (aposentadoria): Junho de 2003

Faleceu em 08 de agosto de 2006 em um acidente de carro na cidade de Cerejeiras – RO

Crime: A razão do desligamento não foi informada, nem se o pedido partiu do próprio advogado ou se foi uma decisão do tribunal por algum desvio de conduta.


Megbel Abdala Tanus Ferreira

Megbel Abdala Tanus Ferreira

Onde atuava: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Data da condenação (aposentadoria): Setembro de 2013

Crime: Penalizado por ter determinado a transferência, durante recesso do Judiciário, de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008.


Nicolau dos Santos Neto

Nicolau dos Santos Neto

Onde atuava: Tribunal Regional do Trabalho – São Paulo – SP

Data da condenação (aposentadoria): Maio de 2006 – Teve a aposentadoria cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em 2013.

Crime: Conhecido como Laulau, foi acusado de participar de um esquema que desviou cerca de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.


Anonimo[6]

Osvaldo Rogério de Oliveira

Onde atuava: Santa Catarina

Data da condenação (aposentadoria):  não informada

Crime: De acordo com a publicação do Diário da Justiça de Santa Catarina, a aposentadoria do juiz foi motivada por conduta incompatível com a magistratura. Em abril de 2002, a 1ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente ação ordinária ajuizada pelo ex-julgador questionando a posição da OAB-SC.


Paulo Camelo Timbó

Paulo Camelo Timbó

Onde atuava: Tribunal de Justiça do Ceará – CE

Data da condenação (aposentadoria): Fevereiro de 2015

Crime: Aposentadoria por idade requerida. A antecipação voluntaria da aposentadoria do desembargador, acontece em meio a uma investigação do Conselho Nacional de Justiça, sobre o suposto esquema de concessão irregular de habeas corpus nos plantões de fim de semana do judiciário cearense.


Paulo César Barros Vasconcelos

Paulo César Barros Vasconcelos

Onde atuava: 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Belém – PA

Data da condenação (aposentadoria): Dezembro de 2003

Crime: Vasconcelos caiu na compulsória por ter denunciado os colegas ao Ministério Público Federal. Por baixo do pano, os juízes resolveram, corrigir os próprios salários, que consideravam defasados por um suposto erro de cálculo.


Sergio Rocha de Carvalho

Onde atuava: Tribunal de Justiça – João Pessoa – PB

Data da condenação (aposentadoria): Março de 2014

Crime: Agiu de forma diferenciada em relação a processos movidos por determinado grupo de advogados.


Sérgio Rocha Pinheiro Heathrow

Sérgio Rocha Pinheiro Heathrow

Onde atuava: Camacã – BA

Data da condenação (aposentadoria): Setembro de 2014

Crime: Peculato. Acusado de ter se apropriado dos valores de duas fianças afixadas em dois processos que tramitavam na Vara Criminal de Camacã, no sul da Bahia. Os valores das fianças eram de R$ 1.085 e R$ 3.400.


Tadeu Cury

Onde atuava: Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Cuiabá – MT

Data da condenação (aposentadoria): Fevereiro de 2010

Crime: Irregularidades em pagamentos feitos a magistrados a fim de favorecer a Loja Maçônica Grande Oriente de Mato Grosso.


Anonimo[6]

Vera Carla da Cruz Silveira

Onde atuava: Tribunal Regional Federal da 1ª região – Brasília – DF

Data da condenação (aposentadoria): Novembro de 2003

Crime: Acusada de intermediar a venda de sentenças em favor da quadrilha do traficante Leonardo Dias Mendonça.


Wendell Karielli Guedes Simplício

Onde atuava: 4ª Vara – Alta Floresta – MT

Data da condenação (aposentadoria): Novembro de 2015

Crime: Participar de um esquema de venda de sentenças em ações sobre disputa de terras nos municípios de Vera e Feliz Natal.


Wilson Augusto do Nascimento

Wilson Augusto do Nascimento

Onde atuava: Tribunal de Justiça – Florianópolis – SC

Data da condenação (aposentadoria): Dezembro de 2009

Crime: Extorsão. Recebeu essa pena do TJSC pela denúncia de sua ex-servidora comissionada, Joceli Paulino. Ela afirma que era obrigada a fazer transferências mensais de dinheiro em até 50% do salário que recebia ao desembargador e sua mulher.

 


Essa aberração só existe no Brasil

Um contingente de 46 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória – a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria – continua recebendo pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Já custaram mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos desde que a aberração começou a vigorar, em 2003. Esses juízes condenados atuavam em diversas cidades do Brasil, desde os grandes centros, até a pequenos municípios no interior.

A lista de crimes cometidos é diversificada e envolve desde venda de sentenças, conduta incompatível com o exercício da função até suspeitas de corrupção e incompatibilidade entre rendimento e movimentação financeira. A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais. Raramente, porém, elas são instauradas, porque os tribunais não comunicam os casos ao Ministério Público. Quando abertas, arrastam-se durante anos.

Enquanto isso, os magistrados continuam desfrutando da remuneração, que, no caso dos 46 aposentados pelo CNJ, bate no teto constitucional. A relação inclui juiz de primeiro grau, desembargador federal, desembargador estadual e até um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As punições aos juízes nada se parecem com as impostas a um cidadão comum. O CNJ só pode aplicar penas disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. Dos 72 magistrados que o órgão puniu nos últimos 15 anos, 46 foram aposentados compulsoriamente.

 

Aposentadoria compulsória: “punição ou prêmio”?

A tentativa de combater a corrupção no Brasil e acabar com a criminalidade bate de cara no muro da impunidade. Afinal, a punição máxima para magistrados no Brasil é a aposentadoria compulsória. Que se resume no afastamento do juiz, que embolsa mensalmente um subsídio proporcional ao tempo trabalhado e ao salário que recebia enquanto exercia sua função. Ou seja, o juiz deixa de trabalhar e ainda assim recebe seu salário que gira em torno de R$ 25 mil por mês.

 

72 juízes punidos pelo CNJ em 10 anos:

  • 46 magistrados foram aposentados compulsoriamente
  • 7 magistrados estão no regime de Disponibilidade
  • 6 magistrados sofreram Remoção Compulsória
  • 9 magistrados sofreram Censura
  • 4 magistrados estão em Advertência

O que significa cada punição?

  • Está sujeito à pena de advertência o magistrado que for negligente no cumprimento dos deveres do cargo.
  • A pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave, na hipótese de reiteração e se for realizado procedimento incorreto.
  • Magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.
  • O magistrado será posto em disponibilidade ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

Você sabe como surgiu essa aberração no Brasil?

O uso de aposentadoria como forma de condenação para juízes corruptos surgiu no Brasil em no começo dos anos 2000, quando os primeiros magistrados foram exonerados do cargo, pelo Conselho Nacional de Justiça, e começaram a receber a aposentadoria.

O CNJ nada mais fez do que seguir a “penalidade” prevista no inciso VI do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Lei Complementar nº 35/79. Editada em um momento singular das instituições, a chamada Loman procurou preservar a independência e a autonomia dos integrantes do Poder Judiciário contra atos arbitrários do passado.

O primeiro caso de que se tem notícia ocorreu em abril de 2003 quando o juiz Gilberto Rolim de Moura, que atuava na 8ª Vara Cível de João Pessoa (PB), foi aposentado compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por praticar várias irregularidades. Entre elas, descumprir despacho e praticar atos irregulares nos autos da ação de indenização.

Tecnicamente falando, o dispositivo da aposentadoria compulsória é uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. Fatos que levam à aposentadoria compulsória são: idade, doença física ou mental incapacitante, determinação judicial.

Está prevista na Constituição Federal de 1988, mas começou a vigorar como punição efetivamente em 2003, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a punir os juízes condenados com a aposentadoria.

“O mecanismo foi criado na Lei Orgânica da Magistratura durante a ditadura (é de 1965). Na época, funcionava como uma blindagem dos juízes, para que não sofressem perseguições. Há muito vem sendo postergado o fim desse benefício imoral”, afirma Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior ex-presidente Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se o benefício não existisse mais, Paulo Medina, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deixariam de receber proventos integrais. Acusados de vender sentenças para a máfia dos caça-níqueis, eles foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ em 2010. E ganharam, até agora (março de 2016), R$ 3,4 milhões desde que foram aposentados.

Porque eles são aposentados e não perdem o cargo?

A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais. Raramente, porém, elas são instauradas, porque os tribunais não comunicam os casos ao Ministério Público. Quando abertas, arrastam-se durante anos.

Segundo o juiz e professor titular da cadeira de Direito Criminal da Universidade Federal de Alagoas, Alberto Jorge Lima, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) prevê a demissão em caso de processo criminal. “Se for condenado, perde o cargo, a aposentadoria, tudo.”

Lima afirmou ainda que a pena de aposentadoria foi instituída como uma “garantia” aos juízes contra possíveis influências de réus com influência. “Essa determinação é para proteger o magistrado e o próprio povo contra um possível círculo de poderosos que influencie uma decisão. Isso é para evitar esse tipo de perseguição”, afirmou. (em Reportagem a notícias UOL).

O relatório final que foi apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), com mudanças do original, antes, apresentado pelo Senador Humberto Costa (PT-PE), propôs seis mudanças e prevê que CNJ e CNMP deverão suspender por até 90 dias o acusado, com prazo de disponibilidade de até 2 anos. Nesse período, após condenação no colegiado, o juiz o promotor ficará com a aposentadoria proporcional até o julgamento final da ação.

“Para todos os réus, assim como para nós -juízes e promotores- existe a presunção de inocência, que não pode nos ser tirada. Temos o direito à ampla defesa, e é isso que estamos querendo, e não a impunidade”, disse a primeira- vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti. (UOL notícias julho 2013).

Projetos tentam acabar com a aposentadoria compulsória como punição mas travam na Câmara dos Deputados

Duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) tramitam no Congresso para pôr fim à aposentadoria compulsória. A PEC 505, de 2010, está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto exclui a aposentadoria e permite a perda de cargo de magistrados e membros do Ministério Público. A PEC 53, de 2007, que também tramita na Câmara, prevê a aposentadoria, mas mantém intactos os vencimentos de autoridades acusadas de irregularidades.

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63 Comments

  1. Uma curiosidade.E o que aconteceu com os beneficiários da LOJA MAÇÔNICA.

  2. waldir gustavo da silva 4 de março de 2016 às 02:13

    Eles deveriam ficar presos e as penas deveriam serem maiores que para os cidadões comuns,pois eles sabem da lei e devem ser os primeiros a cumpri-las.Infelizmente neste País juiz ainda é visto como um Deus,sendo que na realidade ele não passa de um funcionário público;graduado,mas funcionário público, e não deve estar acima da Lei.

    • Exatamente!
      A causa maior da corrupção neste país tem sua raiz no judiciário; isso porque eles deveriam serem exemplos e imparciais, mas não é o que vemos e isso já vem de décadas e ou porque não falar de centenas de anos! A história de Joaquim José da Silva Xavier já é um exemplo.
      O projeto de lei que está travado na câmara para não ser aprovado é simplesmente porque os deputados são os maiores favorecidos pelos juízes!
      Exemplo: Gilmar Mendes, réu no mensalão mineiro, recebeu propina no caso do Valérioduto… e logo foi indicado por FHC a ter uma cadeira permanente no STF e não deveria está lá, mas está! Resumindo: A corrupção só irá acabar quando realmente houver leis para punir aqueles que as fazem e não serem beneficiados por leis toscas. Jun

  3. Neste plano terreno, deitam e rolam; só que depois estarão sob consequências do além-túmulo. É quando acaba tudo: poderio, prepotência, fidalguia e tudo mais…

  4. No Tocantins outros 4 desembargadores tb. sofreram a mesma penalidade.

  5. POR QUE NÃO APARECEU NENHUM DOS JUÍZES DO TOCANTINS?

    • Olá, Sérgio,
      Poderia nos informar quem são os juízes do Tocantins. Publicamos todos que estão em dados do Conselho Nacional de Justiça. Obrigado pelo contato. Aguardamos suas informações! 😉

  6. Tem o de Minas, nomeado pelo Aécio em Minas, Hélcio Valentim de Andrade Filho, pego nas gravações com o dono da fazenda em Claudio-MG, negociando venda de habbeas corpus para traficante. E tem o de Juiz de Fora-MG, o outro da Vara de execuções penais, caso recente, é só olhar no google.

  7. Segundo o site do TJMG o Helcio Valentim está aposentado. E com foto na galeria, só no Brasil il il il …

  8. Deveriam ser condenado a pena de morte pra dar exemplo.

  9. Carlos José Campos da Costa 8 de março de 2016 às 16:10

    Porquê não aparecem nenhum do Piauí? Pelo menos de um tenho certeza; denominado Dr. Bandeira, que atuou em Luis Correa, pequena cidade do litoral piauense, onde é conhecido por favorecer bandidos,com sentenças favoraveis àqueles,recebendo propinas; foi apenas transferido, ao vir a público seus crimes.Essas “autoridades”, se acham acima da lei e, contam com o protecionismo de grande parte de seus pares!

  10. Oi Adelso,

    Nesta matéria estão os condenados pelo CNJ, apenas. Por orientação do próprio CNJ, estamos entrando em contato com todos os tribunais de Justiça nos estados para verificar a lista dos magistrados condenados em cada Tribunal. Essa informação é pública e deve ser divulgada. Assim que concluirmos o balanço, vamos divulgar. Obrigado pela informação e pela visita em nosso site! 😉

  11. Isto tudo nos mostra que ‘e muito bom ser juiz, pois se descobrirem seus roubos ou maracutaias, você simplesmente será aposentado com altissimo salário!!!!!!

  12. Juízes de verdade são incapazes de praticar desonestidade. Corruptos não podem ser Magistrados, e, se agirem assim deploravelmente, têm mesmo de ser afastados após devido processo legal, devolvendo aos cofres públicos o dinheiro sujo devidamente corrigido, além de perderem os vencimentos! Quem trai a nobre instituição da Justiça não pode receber mais remuneração mensal, a lei há de se adequar ao Princípio da miralidade pública!

  13. \Por isso é que às vezes perdemos a fé de que este país possa mudar, por que é que esses canalhas são tão blindados; isso é a lei… , como é que muda. Ladrões,que, por assaltarem os cofres da nação, são, beneficiados com aposentadoria milionária?”QUE PAÍS É ESSE’. Qualquer cidadão, se, por um deslize, cometer algo, um crime, comum, a punição é imediata. Um vagabundo desses, que deveria dar exemplo ao ESTADO , que é bem do povo, é agraciado, com uma aposentadoria. ERA PRA PERDER OS SEUS DIREITOS DE CIDADÃO, E SER CASSADO SEU DIPLOMA. Agora um bandido desses conviver com os cidadãos comuns, de bem..”POVO MARCADO, POVO FELIZ”
    (Zé Ramalho”)

  14. Deve a justiça anular a aposentadoria, meter estes no xadrez, fazer pagar o prejuízo ao erário.

  15. Tereza Silva Amoroso Anastacio 14 de março de 2016 às 22:06

    É a INDUSTRIA DE LEIS com produção para endereço certo! Como sobrar dinheiro para voltar ao povo em forma de SERVIÇO ? É UMA GRANDE MULTIDÃO SÓ MAMANDO!!

  16. ” VOCÊ NÃO CONSEGUE ESCAPAR DA RESPONSABILIDADE DE AMANHÃ ESQUIVANDO-SE DELA HOJE” (Abraham Lincoln)

    1- Estes episódios do cenário nacional, pelo menos, servem para fazer a sociedade entender a importancia da preservação das garantias da magistratura. Sem as garantias e/ou com seu menosprezo, não há Judiciário independente, Estado de Direito e todos viveremos em uma sociedade onde reinará o Homo homini lupus;
    2- No meu caso, combati, arduamente, vários ilícitos, inclusive interna corpuris. Por exemplo, em meados de 1999 fiz representação ao Ministério Público Federal contra ato do TRT 08ª REGIÃO, sob a direção do Exmº Sr. Juiz-Presidente do TRT 8ª Região, Sr. José Vicente Malheiros da Fonseca, que, por meio da Resolução nº 174/91, autorizou a correção monetária de parcelas de seus próprios salários desde outubro de 1990, despesa que importaria em R$ 4.024.103,88 (quatro milhões, vinte e quatro mil, cento e três reais e oitenta e oito centavos), em meados de 1999.

    3- O valor era indevido, estava totalmente prescrito e a deliberação, deferindo a bolada, não seguiu os devidos trâmites internos. A denúncia que fiz foi acolhida pelo Ministério Público Federal e, em valores atualizados pelo índice da poupança, SALVEI para a UNIÃO quase 20 MILHÕES DE REAIS !!! No site do TCU, encontra-se a Decisão 19/2000 – PLENÁRIO, Nome do Documento: DC-0019-02/00-P: que confirma a denunciada manobra do TRT 08ª REGIÃO;

    4- Minha atuação, em defesa dos princípios constitucionais, RESULTOU em abertura de processo disciplinar, instruído e julgado pelos mesmos que enfrentei e impedi de receberem o que não lhes era devido! Fui punido com aposentadoria compulsória!

    5- A punição aplicada foi anulada pela Justiça Federal e, incompreensivelmente, a AGU recorreu para mantê-la. O recurso está no TRF-01ª Região (PROC. nº 0009966-78.2008.4.01.3900) . Ora, assim como se espera da AGU, defendi o erário de forma eficaz, como dito acima! Cristalinamente, fui vítima, puramente, de uma vingança interna corpuris !!.

    Paulo Cesar Barros Vasconcelos
    Juiz do Trabalho do TRT08, desde 12/1995

    • Doutor Paulo Vasconcelos. Meu apreço e respeito por V. Exa. Infelizmente, no Brasil está ocorrendo uma inversão de valores. A honestidade passou a ser um castigo, ao passo que o ladrão e o corrupto são premiados. Sua atitude em defesa do Erário está lhe custando enormes aborrecimentos, com certeza. A minha maior surpresa foi o ingresso da AGU com um recurso de apelação. visando manter a ilegal aposentadoria compulsória. Lembrei-me agora de Rui Barbosa, não sendo necessário transcrever seu desabafo, tão atualizado para os dias atuais. Sinto-me envergonhado com a postura de alguns magistrados, membros do MP e de advogados que desonram o juramento que fizeram. felizmente são uma minoria, senão se estabeleceria o caos. V. Exa. sairá vencedor dessa batalha. O E.TRF não acolherá o absurdo apelo, que ouso repetir, me deixou chocado.

  17. Jose de Almeida Bispo 1 de julho de 2016 às 07:10

    Não correspondem nem a 0,001 por cento. Em verdade, ou foram patos, ou abusaram do abuso. Só.
    É impossível haver roubo e corrupção em geral com uma justiça decente. Pra que isso seja como é no Brasil tem de a justiça estar toda contaminada com ladrões togados.

  18. É imprescindível que se faça uma profunda reforma da LOMAN. Os magistrados íntegros, em sua maioria, não buscam privilégios cumprindo com seus deveres constitucionais e merecem todo o respeito e proteção. Estou preparando uma Reclamação para o CNJ. A ação cognitiva para cobrança de honorários advocatícios foi distribuída em 1993, entretanto, seu transito em julgado ocorreu em 2002, quando foi iniciada a fase executiva. Os exequentes, um engenheiro civil e auditor do Banco do Brasil e sua mulher, médica ginecologista, com imóvel próprio em local altamente valorizado, detentores de diversos imóveis, em 2005 interpuseram Embargos de Devedor, atribuindo valor irrisório à causa (R$2.000,00 postulando gratuidade de justiça, alegando simplesmente que não possuíam liquidez monetária para custearem as despesas do processo, sem declararem a condição de hipossuficientes, pasmem, foi deferida a gratuidade, somente revogada em 2013. Depois de ser julgado improcedente o Recurso de Apelação formulado pelos embargantes, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Cabo Frio. Após um ano de tramitação, foi efetuada Avaliação Judicial indireta do imóvel, visto que os executados, apesar de solicitarem ao Juízo deprecado dia e hora para se fazerem presentes, não atenderam à determinação judicial. Devolvida ao Juízo deprecante, sem a maioria das folhas da deprecata, desmentiram o Avaliador do Juízo deprecado, alegando que aguardaram a presença do avaliador Judicial no dia e hora determinado pelo Juiz. A fé pública do servidor foi ignorada e o juiz da execução acolheu a impugnação que dobrava o valor do imóvel, determinando a realização de uma nova perícia. Agravei da decisão e o Relator confirmou a absurda decisão. Passados mais de um ano, sequer foi realizada a perícia, pois a tramitação do processo, até com despachos equivocados não apresenta solução para finalizar a execução. 2, 3 meses ou mais, para juntada de uma petição, contrariando dispositivos do NCPC, da CF/88, no tocante á razoável duração dos processos.

  19. Tudo isso só acontece, porque tem a população que não tem coragem de cruzar os braços ou de ir para as ruas bater panela.
    Em qualquer país do mundo, seria diferente.
    Cadê os sindicatos? Vendidos. Não há solidariedade. Somente, entre alunos e professores. É muito pouco. Tinha que juntar todas as categorias e lutar.

  20. Chamou a minha atenção o fato de mais de 10 casos em Mato Grosso referirem-se a corrupção destinada a financiar uma loja maçônica daquele Estado.

  21. o juiz MAURICIO DE CEREJEIRAS, FOI AFASTADO EM RAZÃO DE ESTAR ENVOLVIDO EM VENDA DE SENTENÇAS E RECEPTAÇÃO DE UM VEICULO, CUJO MOTOR TINHA SIDO ROUBADO DA PREFEITURA DE VILHENA, ALEM DE OUTRAS FALCATRUAS

  22. Aqui é onde a justiça bate o martelo e decreta que a corrupção no Brasil compensa. Estes safados devem ficar sem ganhar um centavo e não estarem curtindo a vida numa boa a nossas custas.

    Nosso país tem que ser passado a limpo e estes vagabundos e vagabundas exonerados da folha de pagamento e presos.

  23. AQUI, no RIO GRANDE DO NORTE, O Desembargador RAFAEL GODEIRO e seu colega OSWALDO CRUZ, ambos ex-presidentes do TJRN, desviaram MILHÕES, gerando conhecido ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS. Ambos foram PUNIDOS SEVERAMENTE, com a famigerada aposentadoria compulsória e hoje desfrutam a boa vida que lhes garante um salário beirando os QUARENTA MIL REAIS.

  24. Rapaz, os anjinhos não fizeram nada. Deveriam receber honrarias, homenagens e aumentos nos salários . Pois enaltecem a justiça com seus feitos…… “pra não dizer outras coisas e ainda ser processado”

  25. Grande parte dos fatos imputados ñ são criminosos, mas sim infração administrativa grave. Quando se constata infração administrativa a maior pena é a aposentadoria compulsória em sede administrativa, entretanto se houver indícios de crime nada impede a apuração desses fatos em ação penal com pena de prisão sem prejuízo da aposentadoria compulsória. Caso seja comprovada a ocorrência do crime o apenado pode peder a aposentadoria compulsória. É válido ressaltat esses esclarecimentos.

  26. Esse texto diz tudo o que o Gilmar faz e o que ele é.

  27. Paulo Matias de Figueiredo 1 de agosto de 2016 às 00:05

    Essa é uma pequena amostra vertida da coragem de poucos que se aventuram em denunciar juízes corruptos, por que se os malfeitores fosse denunciados , a lista seria muito maior. Agora, pergunto, isso é condenação ??? Roubara e ser premiado com uma gorda aposentadoria de tamanho quilate[…]? Só no Brasil corre esse tipo de prêmio . A criminalidade cresce proporcional a impunidade !!

  28. Todos sabemos da corrupção no judiciário ha tempos,é quando nos deparamos com tudo explícito e tão claro.fica a pergunta:E agora?E quem tem autoridade pra julgar um Gilmar Mendes?Existe um corporativismo e como se sabe a ampla proteção da maçonaria!

  29. Definir seus próprios salários e regalias, legislar em causa própria, punir com aposentadoria entre outros descalabros, deve ser muito bom né…esse poder jurídico é poder, é juri, mas de forma alguma é justo!!!

  30. A justiça é cega , A lei arcaica ,o STF vendavel, O Senado corrompido . o Plenario sem moral , a Presidencia, designa só corrupto para serem ministro, o povo analfabeto politico , isto é nosso pais ,e viva o Brasil o pais do seculo atrazado.Leonel Monbteiro Mergulhão

  31. Bem, depois de ler tudo isso eu só tenho uma pergunta: O que fazer com a nossa constituição, em relação ao artigo 5? Porque se esta constituição, não tem valor nesse artigo também não o terá nos demais, melhor rasgá-la e vivermos sem ele, assim passaremos menos vergonha.

  32. Olá, tem o Juiz André Rui de Albuquerque Andrade tb, que teve a punição da aposentadoria. Ele é do estado de Pernambuco.Infelizmente o dinheiro corrompem muitas pessoas…

  33. Ao menos em relação ao Flávio Roberto Souza, o juiz do caso Eike, as informações estão equivocadas. Manipulação de Mercado, uso de informações privilegiadas, formação de quadrilha, indução de investidor a erro etc. Etc. Etc. São crimes cometidos por Eike Batista e sua quadrilha, de acordo com denúncia feita pelo MPF SP. O Flávio Roberto cometeu outros crimes, como andar em carro apreendido que estava de posse do criminoso Eike Batista e apropriar-se de recursos apreendidos. De fato muitos suspeitam que estas atitudes tenham sido propositais, o propósito seria o de “melar” o andamento do processo contra o criminoso Eike Batista e sua quadrilh (de acordo com as denúncias do MPF-SP).

  34. Vexatório é a “cara de pau” da sequência. Que tal Sergio Moro no CNJ?

  35. Sustentar essa qudrilha para o resto da vida, somente no Brasil!

  36. Ubiracy Cléber de Souza 21 de setembro de 2016 às 15:50

    LUGAR DE BANDIDO É NA CADEIA. Estes Juizes, conhecedores “profundo” das Leis, deveriam dar exemplo de honestidade. Ao contrário, aproveitaram as lacunas da lei e cometeram esses variados crimes. Deveriam perder suas aposentadorias, isto se faz necessário para mostrar a sociedade, que a lei é igual para todos, INDEPENDENTE DE SUAS FUNÇÕES E CARGOS.

  37. São juizes, promotores e principalmente desembagadores uma quadrilha de ladrões corruptos e se investigar pode ter certeza que mais serão descobertos se no Brasil escapar uns 6 deve ser muito e principalmente um de SP um velho safado um lixo

  38. Tem um aqui em SP o RC um vdd lixo

  39. FRANCINEIDE FREIRE SATURNINO 11 de outubro de 2016 às 18:13

    Façamos uma distinção há O Grande Oriente, este que foi beneficiado pelos juízes do Mato Grosso e A Grande Loja Maçônica, são duas vertentes da Maçonaria, então não podemos generalizar e dizer que a Maçonaria em geral apóia o Gilmar Mendes, aliás na Maçonaria, os Maçons têm livre arbítrio de expressão sobre vários aspectos como: religião, política e outros.

  40. E ainda temos que chamar de Excelência estes ratos de esgoto.

  41. Amigo. O fato gerador da aposentadoria e a contribuição continuada. Não há pena em nosso país que suprima está verba. Ladrão ou não, todos tem direito a aposentadoria, desde que cumpra o período contributivo

  42. Neste momento de “Lava Jato” este senhor Jorge Correa Riera que ocupava uma cadeira de Juiz na 1ª Vara Cível de Sobradinho – DF, agraciado com uma polpuda aposentadoria pelo “bom serviço prestado de extorsão” com a finalidade para liberar mais de R$ 100.000.000,00 da Petrobrás, deveria o mesmo ser convocado aprestar um esclarecimento em relação aos fatos ocorridos, este individuo deve ter praticado outras e deva ter logrado êxito prejudicando a Estatal que somente hoje é defendida como uma incapaz.

  43. Todos devem ser punidos aos olhos da lei… Não adianta criar leis somente para punir os políticos e deixar o ministério público e o judiciário ou qualquer órgão que represente a lei fazer o que quiserem.Até hoje,não sabemos dos milhões que alguns juízes roubaram,o juiz Nicolau (lalau) por exemplo.
    Por que será que não houve manifestação popular para que ele devolvesse os milhões roubados que eram nosso? Por quê será que a mídia nacional abafou o caso? Será que também não se tratava do dinheiro público ??A corrupção está em todos os setores e precisa ser combatida e haver punição para todos que cometem estes e outros tipos de crimes, independentemente que seja autoridades,políticos ou cidadãos comuns,de cor, raça, religião ou poder aquisitivo… Chega de tantas roubalheiras no nosso país ! Chega de corrupção e abuso de autoridade! Quando isso parar de acontecer, e punir todos de formas iguais perante a lei, aí sim teremos um país mais justo e honesto para todos! Quem não deve não teme, já que se trata de uma lei nacional para todos!

  44. Um pobre operário trabalha a vida inteira de sol a sol para o sustento próprio é da prole, recebe algumas pequenas vantagens de horas extras, mas ao aposentar-se perde e não há a integralidade de seus salários na atividade e o pior às vezes o trabalho lhe corruiu e sem força para nova etapa e o jeito é acautelar-se e sobreviver da micharia paga pela previdência, se tiver tido cuidado de guardar algum tocado é um dos filhos ter sobressaído pode ter até um futuro melhor, caso contrário ficará cada vez mais pobre pq o reajuste é nada nunca acompanhará a inflação.
    Vivenciamos há anos que os políticos, as autoridades do judiciário cometeram mais infrações criminais que o próprio infeliz do indiciado de um furto de um celular ou de um famelico

  45. SERGIO JOAQUIM TRAJANO DE ALBUQUERQUES 21 de abril de 2017 às 08:44

    O QUE ME DEIXA MAIS IRRITADO É SABER QUE ELES CONTINUAM RECEBENDO OS SALÁRIOS.

  46. Se é para economizar, que se comede de cima para baixo:por que o MPF não ingressar imediatamente com ação de improbidade administrativa para obrigar o Temer a pagar as despesas com suas duas idas e voltas a são paulo para tratar de interesses particulares relativos a sua defesa?

  47. A abertura de hoje mudará o Brasil, não será tão rápido mas ouvindo e vendo os mais velhos mostrarem verdades, fatalmente a mudança virá. A corrupção no Brasil foi muito articulada, escondida. Agora é hora de mudar. A capacidade q os brasileiros têm de “criar inovações” é muito grande. Vamos participar, idéias inovadoras é q fazem crescer o país. Estimulem sempre a moçada a conhecer, ouvir, ler, p mudar esse país. Nunca desistam!!!!! Abraços a todos

  48. Antônio Ferreira Leal 7 de outubro de 2017 às 06:19

    O juiz Givandro José Cardoso, de Santo Antônio de Jesus(BA.), prolatou uma sentença no valor de três mil reais contra oito senhoras pobres, doentes e vulneráveis. O valor exigido foi adimplido. O único bem pertencente às herdeiras foi desvencilhado da hipoteca e da penhora, que sofria, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, agência de Santo Antonio de Jesus(BA.). Passados três longos anos, de trânsito em julgado e de pagamento, eis que o BNB conhecido pela alcunha de “FAROL DO DESENVOLVIMENTO”, atravessou uma petição ao juiz pedindo que transformasse a referida sentença no valor de três mil reais por outra no valor de TRÊS MILHÕES DE REAIS, fazendo retornar à penhora e hipoteca o referido bem em favor do BNB. O juiz cumpriu, ipsis litteris” o pedido do BNB, determinando o cancelamento da certidão negativa de débito e em seu lugar outra certidão positiva de débito, e o bem voltou à penhora e à hipoteca. O ilustre juiz continua o seu trabalho sem nunca sofrer qualquer penalidade. Três das senhoras pobres, não suportando tanto sofrimento, foram alcançadas pela “parca”, e, agora, estão residendido no cemitério. Será que esse tipo de “cultura jurídica” ainda vai continuar interagindo na Bahia do Senhor do Bonfim??? Será que o Doutor Sérgio Moro poderia colocar na Bahia uma extensão do sublime e eficaz estamento inquisitório??? Antônio Ferreira Leal – Advogado inscrito na OAB(BA.) sob nº 5903.

  49. O que me deixa realmente muito triste é que “alguns juizes”, sofrem de um problema sério, conhecido como “interpretação de texto”, aliás, tem muita gente que tem esse problema. A legislação deveria ser mais clara e precisa, sem deixar espaços para a ambiguidade, pois assim, eles(juizes), não poderiam se valer da “interpretação de texto” errada. Esses dias vi uma parte de um processo, onde uma juiza disse que não houve a oitiva de uma testemunha por um lapso dela(juiza), porém, esta testemunha nem estava no local, será que o não comparecimento da testemunha passou a se chamar de lapso? Cadê a lei? Cade a vergonha na cara desta magistrada? Quem nos defende contra estes magistrados? o Chapolim Colorado? É um verdadeiro circo mesmo!

  50. Olá, excelente artigo. Quem disse que são garantias até em favor do povo brincou com a nossa cara, é o caso do infeliz que nos bate no rosto e diz “estou fazendo isso para o teu bem”.

    Este tipo de site tem que ser mais divulgado, mais conhecido.

    De onde vocês tiram essa lista? Pode me avisar por e-mail, por favor.

  51. O agravante chegou a Niterói hoje e tomou, nesta data, conhecimento de mais uma das mazelas do Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, que durante o exercício de toda a sua magistratura se desviou da moral, comportando-se com mancha, na sua reputação, estigma, sem interrupção, com persistência e continuidade, em função de suas mazelas exacerbadas, de forma duradoura, conforme documentação a seguir acostada.

    A SAGA DE UM JUIZ SAFADO E CORRUPTO
    CONFORME NOTICIADO PELA MIDIA
    NA OPERAÇÃO CAÇA-FANTASMAS,
    A 32ª FASE DA LAVA JATO

    Acrescente-se aos fatos já narrados nas razões recursais, a Operação Caça-Fantasmas, a 32ª fase da Lava Jato, na qual é mencionado o juiz trabalhista de Maricá/RJ, isto é, em uma das gravações o empresário Fernando Trabach, denunciado pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, chama um juiz trabalhista de Maricá, na Região dos Lagos, de corrupto e sugere pagar propina a ele, como aparece nas gravações, a saber:

    “Com certeza o juiz devia estar precisando de mais dinheiro, né? Então ele deve ter feito isso. Vamos roubar um pouco mais porque eu preciso, pra satisfazer deve ter (ininteligível) alguma coisa. Desculpa Doutora, eu me sinto chantageado, eu me sinto como um refém”.

    Trabach: “Então se é pra fazer qualquer coisa, faz qualquer coisa, se eu dependo da porcaria do juiz safado e corrupto, o que ele quiser, ué… Diz lá: ‘O empresário diz que o senhor faça o que quiser”.

    Na sequência, o empresário diz que “já virou refém” e sugere o acidente automobilístico.

    “Pô, doutora, faz qualquer coisa, eu não tô preocupado não. Eu vou falar o quê? Eu já virei refém mesmo… mas agora, por favor, volto a dizer, se nós não conseguirmos tirar as ações de lá eu vejo que aí eu realmente vou ter que tomar outra atitude com a empresa…“

    https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/escutas-mostram-empresario-suspeito-de-varios-crimes-oferecendo-propina-e-fazendo-ameacas.ghtml

    Vale trazer à lembrança que o efetivo exercício do Sr. Francisco de Assis Macedo Barreto teve inicio, como juiz trabalhista, em 28 de junho de 1994, e que o aludido cidadão, a partir de 07 de julho de 1997, passou a exercer a titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, sendo removido, em 08 de março de 2013, para a Vara do Trabalho de Maricá, até que, em 05 de março de 2015, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de págs. 1528/1615, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado, bem como determinou o seu afastamento das funções judicantes.

    Note-se que a 1ª Vara do Trabalho de Niterói passou por uma sindicância que teve como objeto as falcatruas praticadas pelo sobredito juiz com a intenção de enganar ou ludibriar alguém, mediante a prática de fraudes, embustes, com vista a seu enriquecimento pessoal.

    E antes da sua remoção para a Vara do Trabalho de Marica, o Sr. Francisco de Assis Macedo Barreto respondia a processo administrativo disciplinar (Processo 0010507-22.2010.5.01.0000 – PADMag), tendo, inclusive, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região comparecido à sede da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, em 24 de setembro de 2012, para efetivar a Correição Ordinária divulgada pela Portaria Nº 664-SCR/2012 de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, fl. 004, de 23/08/2012.

    “Foi instaurada Sindicância por meio da Portaria Conjunta nº 2/2014, de 8.9.2014, da Presidência e Corregedoria da 1ª Região, para apurar as irregularidades relatadas na denúncia formulada por Karina Ciechanowski, através de e-mail enviado ao Desembargador do TRT da 1ª Região, José Luiz da Gama Lima Valentino, no bojo do PP-0012572-82.2013.5.01.0000.

    A Corregedoria do Egrégio TRT da 1ª Região proferiu portaria, decidindo pela instauração da sindicância em desfavor do juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, sendo que a Comissão de Sindicância apresentou o seu relatório, recomendando à Presidência e à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região proporem ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar em face do mencionado juiz.

    Em sessão de 05/03/2015, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de págs. 1528/1615, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado, bem como determinou o seu afastamento das funções judicantes.

    Observe-se que se instaurou o processo administrativo disciplinar em face do Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, ante os indícios de possível uso malicioso da jurisdição, abuso ou falta total de cautela do magistrado no exercício das suas funções, consistentes nos seguintes fatos:

    1º) agir com parcialidade, afastando-se dos elementos nos autos e dispensando tratamento desigual às partes e aos advogados;

    2º) atribuir a pessoas estranhas ao quadro de pessoal do tribunal, em dependências privadas e de unidades jurisdicionais, tarefas próprias de servidor público;

    3º) entregar a terceiros estranhos ao quadro autos conclusos para decisão:

    4º) descumprir o dever de urbanidade com funcionários da Justiça;

    5º) prometer nomeação para cargo público, mediante contrapartida de divisão do vencimento com parente do magistrado;

    6º) subverter a boa ordem processual, implementando tramitação diferenciada, para beneficiar parte e/ou advogado, e antecipar a liberação de alvarás, inclusive retirando, sem justificativa e sem carga, os autos de cartório, evitando adoção de medidas pela parte contrária;

    7º) reter autos de processos de modo a obstar a atuação de juízes substitutos;

    8º) deixar de adotar providências com relação ao desaparecimento do livro de cargas para advogados e reiterado extravio temporário de autos de processos, a exemplo dos autos do processo 0147900-18.2005.5.01.0241 (PA 0014789-98.2013.5.01.0000 em apenso);

    9º) manter reuniões ordinárias com determinados advogados, reservando-lhes tratamento diferenciado;

    10º) determinar a realização de perícias desnecessárias, não utilizando o calculista da unidade, salvo para atualizações, onerando os custos dos processos;

    11º) admitir, acolher ou inserir parcelas estranhas à coisa julgada nas liquidações, a exemplo de padrão de decisão homologatória que acresce honorários de advogados não contemplados na sentença, ao que tudo indica em processos específicos com tratamento diferenciado;

    12º) admitir, acolher ou determinar integrações, projeções e inovações teratológicas e recíprocas nas liquidações; e

    13º) descurar do gerenciamento e da fiscalização da unidade, ademais contribuindo para a ineficiência dos serviços judiciários e o tumulto no processamento dos feitos, afigurando-se prováveis afrontas aos dispositivos citados no relatório da Comissão de Sindicância e descumprimento dos deveres previstos na CRFB, na LOMAN, no CPC e no Código de Ética da Magistratura Nacional,

    Tais fatos, robustamente comprovados, ensejaram a aplicação das penas disciplinares previstas no artigo 42 da LOMAN, além da quebra do segredo de justiça, por se tratar o caso vertente de faltas funcionais, não havendo repercussão na esfera da vida privada do magistrado.

    E, por fim, em 25 de novembro de 2015, o juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, foi aposentado compulsoriamente, em virtude da violação dos deveres e responsabilidades funcionais previstos nos artigos 35, incisos I, III e VII, da LOMAN, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e diante da constatação da infringência a tantos dispositivos legais, que culminou no prejuízo aos cofres públicos por aproximadamente uma década, segundo o julgamento proferido em processo administrativo disciplinar, cujos termos seguem anexos.

    Em tempo, informa que o pedido de anulação ab initio do processo, leva em conta que as matérias são de ordem pública e que, à vista dos fatos e fundamento já apontados, seus argumentos merecem guarida, o que, por certo, não resultará em outra solução senão a declaração da ilegitimidade passiva e ativa ad causam, extinguindo integralmente a execução, ante o dever da Administração anular seus próprios atos, por eivados de vícios de legalidade, à luz da previsão legal ora apontada, ou seja, o art. 53 da Lei Nº 9.784/1999, em decorrência da, como já disse, desigualdade de tratamento das partes, inexistência de título executivo face a nulidade do processo, supremacia da constituição, aplicabilidade dos princípios constitucionais, decisão judicial contrária ao direito, relativização da coisa julgada, exercício regular do direito de ação, enfim, falta de pressupostos legais, etc., como também estar o juiz processante envolvido na violação dos deveres e responsabilidades funcionais previstos nos artigos 35, incisos I, III e VII, da LOMAN, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e diante da constatação da infringência a tantos dispositivos legais, que culminou no prejuízo aos cofres públicos por aproximadamente uma década, aplicar ao Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto a pena de aposentadoria compulsória, nos termos da LOMAN, com o imediato afastamento do cargo, remoção para outro órgão julgador e, por fim, aposentadoria compulsória.

    Assim, por se tratar de matéria da ordem pública e por dever da administração, e reportando-se às suas razões recursais, a cujos termos se reporta, ratificando-as, espera sejam anulados atos processuais, por força do art. 53 da Lei Nº 9.784 de 29/01/1999, cujo dispositivo legal amparou o julgamento do PROCESSO 0010507-22.2010.5.01.0000 – PADMag, em que tinha como acusante o TRIBUNAL PLENO DO TIRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, e, como acusado, o EXMO. JUIZ DO TRABALHO FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, por eivados de vício de Legalidade, e dar-lhes integral provimento para, reconhecendo a ilegitimidade passiva e ativa ad causam, declarando, em decorrência, a extinção integral da execução, o que ora requer.

  52. O Banco do Nordeste do Brasil S/A. agência de Santo Antonio de Jesus(BA.), no dia 12 de junho de 1994, fraudou a minha conta corrente retirando a quantia de CR$64.000.000,00(SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), alegando em seu documento- extrato gráfico da conta corrente – exarado, que o dinheiro se destinou à compra de títulos do próprio BNB(sem a minha autorização). Promovi ação de prestação de contas, ação declaratória, ações cautelares, porém a Juíza RENATA MORAIS ROCHA, Titular da Terceira Vara da Comarca de Santo Antônio de Jesus(BA.) indeferiu todas elas e, em ato contínuo, colocou a minha fazenda no leilão. Promovi embargos declaratórios exigindo a devolução do dinheiro retirado ou dos títulos comprados, ela recuou, marcou audiência de conciliação. O BNB não quis conciliar e nem quer devolver o dinheiro desviado com juros e correção monetaria e/ou devolver os títulos do BNB comprados com o meu dinheiro. A Juíza, lamentavelmente, parece está aplaudindo o desvio de conduta do BNB. O processo encontra-se paralisado. Peço à Dra. Carmen Lúcia ilustre Presidente do Conselho Nacional de Justiça que determine a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD – para apurar tais irregularidades. Há outros fatos vergonhosos praticados pela incauta Juiza que tisnam de insensatez a história do TJBA. O prédio rústico colocado no leilão- FAZENDAS REUNIDAS MURITIBA – no município de Jiquriçá(BA.) é histórico, pois foi nele que nasceu EULÁLIA FEREIRA LEAL – dona Lalú, prima carnal de meu pai PEDRO FERREIRA LEAL, mãe do ecritor JORGE LEAL AMADO. Declaro que nada devo ao BNB. Este é que me deve a quantia supra indicada, abatendo-se pequenos débitos. Essa Juíza vem praticando inúmeras irregularidades no desempenho de sua nobre função que precisa ser estancada pelo CNJ. Antônio Ferreira Leal – Adv. OAB(BA.) 5903

  53. Assinei um contrato de empréstimo rural com o BNB agência de Santo Antônio de Jesus(BA.), em março de 1994. O BNB não obedeceu a determinação do Decreto-Lei 413/69 que exige a abertura de conta vinculada ao empréstimo. Preferiu depositar as duas primeiras parcelas na minha conta corrente. As segunda e terceira parcelas não foram depositadas. Pedi ao BNB que liberasse o extrato gráfico de minha conta corrente. Este não atendeu o pedido. Ajuizei ação cautelar. O então ilustre Juiz determinou a liberação. O BNB preferiu apelar. O TJBA determinou a referida liberação. O BNB, depois de muita relutância, resolveu liberar o referido extrato gráfico da C/C. Ali ficou registrado que não liberou a 3ª e 4ª parcelas. O BNB além de não liberar as referidas parcelas, retirou de minha conta corrente, no dia 12 de junho de 1994 a quantia de SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS alegando a compra de títulos do próprio banco, sem nunca mais devolver a vultosa quantia para a conta corrente nem entregar os pretensos títulos comprados. Promovi ação de prestação de contas, ação declaratória e outras, porém a Juíza Renata Morais Rocha titular da Terceira Vara Cível e Comercial da Comarca indeferiu todas elas em apoio logístico às maracutaias do BNB, e colocou a minha fazenda no leilão, sugerindo ao BNB que pedisse a adjudicação da mesma que seria dada. O meu dinheiro fruto de venda de cacau, gado e farinha de mandioca não foi devolvido até a presente data. Promovi ação de embargos declaratórios, ela não respondeu e determinou audiência de conciliação. O BNB não quis conciliar. Estou em uma situação vexatória: sem a liberação das terceira e quarta parcelas no importe de 80% do valor do contrato e sem o valor do saque no importe de CR$64.000.000,00(SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). A propriedade rural faliu. Estou agora promovendo da erradicação de trezentos mil pés de cacau que morreram por falta de tratos culturais. Esta fazenda pertenceu aos parentes de EULÁLIA FERREIRA LEAL – dona Lalu – mãe de JORGE LEAL AMADO, meu primo. Preciso que o TJBA tome as providências necessárias para equalizar esta situação esdrúxula e ou determine a abertura de de um PAD – processo administrativo disciplina com o afastamento da incauta Juíza, ou que a ilustre Cármen Lúcia Presidente do STF e do CNJ determine à Polícia Federal a abertura de processo para apurar tais irregularidades e punir exemplarmente a incauta e despreparada Juíza FACE AOS CRIMES DE ABUSO DE PODER, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E OUTROS. Quando a mídia e a imprensa brasileira tomarem conhecimento de que a família de Jorge Leal Amado foi vilipendiada pela incauta Juíza será um prejuízo muito grande para o País e, notadamente para a Bahia.

  54. São várias questões nas quais a Juíza Renata Morais Rocha vem assentindo pedidos de alto clangor em prejuízo à sociedade santoantoniense. Somente um inquérito da Polícia Federal poderá equalizar tais fatos. A exemplificar, no corpo místico de uma ação possessória, ela aceitou a inserção de uma carta redigida pelo Prefeito atual de Santo Antônio de Jesus pedindo a intercessão junto ao Governador do Estado, para efetuar a doação de uma área contígua à BR 101, julgando o Prefeito e a Juíza Renata que a BR 101 é uma estrada estadual. A CONDER declarou que a sua área é contígua à BA 026, estrada de Amargosa(BA.). A Juíza entende que tanto faz dizer BA 026 como BR 101, tudo é a mesma coisa. Para ela tanto faz BA 026 quanto BR 101. Tais fatos devem ser apreciados pela Polícia Federal,e, no caso de apurar tais desvios de função, encaminhar à Procuradoria Geral da Justiça Federal e promover “ad nutum” a denúncia da desavisada Juíza Renata. O Hino Dois de Julho, já o disse com laivos de patriotismo: COM TIRANOS NÃO COMBINAM BRASILEIROS CORAÇÕES. Essa Juíza merece ou não merece ir para a Papuda? Claro que merece!

  55. O Banco do Brasil S/A, agência de Santo Antônio de Jesus(BA.), ajuizou ação de execução de título extra judicial sem o referido título. Após a citação, penhora de bens etc, o Juiz Givandro José Cardoso determinou que o mesmo inserisse aos autos o retardado título extra-judicial. O Banco cumpriu a determinação do Juiz. Agravei ao TJBA(nulla executio sine título). Este anulou a ação de execução, determinando a devolução dos autos para a Comarca de S.A. de Jesus. O BB poderia ajuizar nova ação de execução face ao referido título que ainda não houvera sido alcançado pela prescrição e decadência. O processo voltou à Segunda Vara da Comarca. O Juiz Givandro determinou que fosse engavetado por catorze anos. Ao ser removido da Comarca liberou o processo. A Juíza Renata Morais Rocha achou por bem repristinar a ação, mesmo sem o título, e promoveu novas penhoras. O BB carreou aos autos documentos notificando que o valor da ação no importe de R$44.000,00 já fora pago, pois o BB já houvera retirado, por conta própria, da conta corrente do cliente a quantia de R$64.000,00, isto é, pagou-se a si mesmo o principal(44.000,00), mais juros e correção monetária(20.000,00). A Juíza Renata está em uma situação vexatória pois não seguiu as pegadas da Lei. Continuou com a ação de execução de um título já liquidado e omisso, fato declarado pelo próprio BB. Fiz os competentes embargos à execução pendente de julgamento pelo TJBA. Faz mais de vinte anos que a propriedade agrícola da parte está hipotecada e penhorada e o seu nome no CADIN, SERASA E SPC. A situação do agricultor baiano é preocupante,pois o BNB e o BB estão fazendo peripécias em combinação com juízes corruptos em desfavor e prejuízo para a agricultura baiana.

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